Relatora do projeto que coloca fim aos supersalários, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) questionou os indicados a conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o efetivo cumprimento do teto salarial constitucional nos Três Poderes. Ela criticou os chamados “penduricalhos”, que extrapolam o limite mensal de R$ 33,7 mil determinado pela Constituição.
A senadora participou nesta manhã da sabatina de dois indicados ao CNJ e um ao CNPM na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Questionou qual trabalho tem sido feito efetivamente pelo CNJ a fim de que o teto salarial seja cumprido. Ela destacou a realidade do Tocantins, cujos Tribunais de Justiça ainda têm remunerações “exorbitantes” e “fora da realidade tocantinense”.
Kátia Abreu – relatora, em novembro de 2016, da Comissão Especial do Extrateto – propôs três projetos que visam a acabar com os supersalários e a regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ou não ao teto. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos senadores, mas ainda aguardam votação na Câmara dos Deputados.
“Até que ponto o CNJ poderá influenciar e fiscalizar os planos de cargos e salários que estão sendo impostos e que hoje estão em total inconformidade com os salários dos demais servidores públicos?”, perguntou a senadora.
A parlamentar lembrou que as Resoluções 13 e 14 de 2006, do CNJ, permitem o pagamento de diversos “benefícios” que, muitas vezes, servem para mascarar o descumprimento do limite remuneratório. “As resoluções são inconstitucionais. É um descumprimento descarado e visível do teto constitucional”, afirmou.
“O CNJ não pode dar esse mal exemplo. Já poderíamos ter resolvido grande parte dessa irregularidade que revolta a população. Pretende-se que todos os brasileiros cumpram a lei, principalmente e especialmente o Judiciário”, completou.
Em resposta à senadora, o indicado a conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa Veiga afirmou que o CNJ está “atento” aos benefícios que extrapolam o limite salarial previsto pela Constituição, reforçou que o teto tem que ser respeitado, mas defendeu a “valorização da carreira” da magistratura.
O postulante ao CNMP Luciano Nunes Maia Freire afirmou que os penduricalhos foram criados porque o subsídio do Poder Judiciário não foi “atualizado em conformidade com a inflação” e destacou que cabe ao Congresso Nacional discutir e disciplinar o assunto.