O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com duas representações judiciais contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Angico, Divino Ramos Rodrigues, por irregularidades praticadas entre os anos de 2011 e 2014, referentes à ausência de licitação na aquisição de bens e serviços e à emissão de mais de 60 cheques sem fundos.
Uma das representações refere-se a uma ação civil pública que busca o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, calculados em R$ 123.513,63. A outra, trata-se de uma denúncia que visa à responsabilização criminal do ex-gestor. Ambas foram propostas pelo Promotor de Justiça Celsimar Custódio, no último dia 7.
Sobre a ausência de licitações, é alegado que o ex-presidente da Câmara tinha por prática corriqueira o fracionamento das compras e das contratações de serviços, a fim de burlar a exigência de processo licitatório. Ele também teria dispensado licitações fora das hipóteses previstas em lei e sem observar as formalidades referentes à dispensa.
Desse modo, foram adquiridos sem licitação diversos tipos de produtos: lanches para as sessões legislativas, alimentos, bebidas, material para reforma da Casa de Leis, combustível, material de expediente, material esportivo, além de serviços de informática, serviços de dedetização, locação de veículos e serviços contábeis, entre outros.
Sobre a emissão de cheques sem fundo por parte do ex-gestor, o MPE alega que esta é uma ação lesiva à ordem jurídica e que afronta o princípio constitucional da legalidade.