Depois de inúmeras tentativas de negociação com o Governo do Estado para garantir o pagamento dos retroativos da data-base de 2015, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com ação na Justiça na qual solicita o bloqueio de 60% de todas os recursos do Estado para pagar o direito dos servidores. A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e é com “Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Bloqueio de Valores”.
De acordo com o SISEPE-TO, a ação é necessária para garantir o cumprimento da Lei Estadual, número 2.985/2015, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual na Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A lei estabelece que os retroativos gerados de maio a setembro de 2015, seriam parcelados em 12 vezes, com pagamento a partir da folha de janeiro até a folha de dezembro de 2016. “Contudo, até a presente data, não houve sequer o pagamento da primeira parcela, estando o Governo inadimplente com seis parcelas da dívida, em um descumprimento explícito ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 2.985/2015”, argumenta o SISEPE-TO.
Na ação, o Sindicato afirma que “com o inadimplemento, e atraso nos seus vencimentos, os servidores têm abalada sua estrutura familiar, não tendo seu salário corrigido conforme deveria. Violenta-se a dignidade do funcionalismo estadual, que tem no seu salário a única fonte de sustento e o serviço público como sua única fonte de renda, a sua garantia para a satisfação de necessidades fundamentais e indisponíveis”.
Para o advogado do SISEPE-TO, Rogério Gomes Coelho, “o não pagamento do retroativo da data-base caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, podendo acarretar a responsabilização dos seus gestores públicos por ato de improbidade administrativa.”
A ação é exclusiva para sindicalizados ao SISEPE-TO.
BLOQUEIO E MULTAS
Além de pedir o bloqueio de 60% dos recursos do Estado para garantir o pagamento dos retroativos da data-base estimados em R$ 6.352.630,00, o SISEPE-TO também solicitou a aplicação de multa diária de R$ 100 mil, caso o Estado, durante o transcorrer da demanda, não pague a os retroativos de todos os servidores até 12º dia do mês posterior ao pagamento. “Se ocorrer tal situação, proceda-se novamente o bloqueio de 60% dos repasses constitucionais, devendo estes valores serem destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores, pede o SISEPE-TO.