O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) proferiu duas decisões, na sessão plenária de quarta-feira (8), determinando aos secretários estaduais da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Controladoria Geral do Estado a suspensão de transferências de recursos estaduais para os municípios de Riachinho e Wanderlândia.
Os dois municípios não implantaram os portais de transparência. Conforme as decisões, referentes às representações decorrentes de fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência, os municípios deixarão de receber as transferências voluntárias, obrigatórias e eventuais repasses para as áreas de saúde, educação e assistência social.
O TCE também determinou o encaminhamento das decisões à Coordenadoria de Acompanhamento e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas para que sejam inseridas na certidão emitida pelo TCE aos municípios.
Multa
Outra penalidade constante nas resoluções do Pleno refere-se à multa aplicada aos prefeitos Fransérgio Alves Rocha (Riachinho) e Eduardo Silva Madruga (Wanderlândia), no valor de R$ 1 mil.
As resoluções fixam, ainda, um prazo de 30 dias para que os prefeitos implantem efetivamente o Portal da Transparência e os mantenham com informações atualizadas.
Fiscalização Portal da Transparência
Em novembro do ano passado, os órgãos fiscalizadores TCE/TO, CGU, CGE e MPE, divulgaram em coletiva, resultado de um trabalho em parceria, em que fiscalizaram os Portais da Transparência dos municípios tocantinenses. Na ocasião, foram divulgados que 21 municípios ainda não haviam implantado os portais. Desde então, o Tribunal de Contas do Tocantins abriu um processo de representação contra esses 21 municípios.