O objetivo é garantir que não ocorram irregularidades que comprometam ordem para os procedimentos, beneficiando alguns pacientes em detrimento de outros.
O procurador da República Fernando Antônio Oliveira Júnior entregou nesta quarta-feira, 11, ao presidente do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO), Jaci Silvério Oliveira, 2.430 cópias do extrato de recomendação para que os médicos e todos os profissionais de saúde vinculados à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) adotem as medidas necessárias para que todas as cirurgias eletivas disponíveis na rede hospitalar estadual sejam submetidas ao Setor de Regulação. O objetivo é garantir que o acesso de todos os pacientes que necessitam destas cirurgias seja feito de maneira ordenada, em condição de igualdade e obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado do Tocantins e as Defensorias Públicas da União e do Estado, o MPF já havia recomendado em 2013 à Sesau que os precedimentos eletivos disponíveis na rede hospitalar estadual fossem realizados de maneira ordenada e em condição de igualdade entre todos os pacientes. Mas durante as fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle constatou-se que continuam ocorrendo irregularidades na realização das cirurgias eletivas.
O inquérito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades quanto ao desrespeito à ordem da lista de realização destas cirurgias foi instaurado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em 2014. Considerando a existência de recomendação específica para regularizar essa situação, bem como a nova gestão da Sesau-TO e do CRM-TO, o MPF expediu um extrato dessa recomendação pontuando objetivamente as obrigações a serem cumpridas pela Sesau e profissionais de saúde, bem como consequências do descumprimento.