Com o objetivo de esclarecer quaisquer pendências nas relações de trabalho, no que tange às horas executadas pelo trabalhador doméstico, o deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas) apresentou na última quinta-feira, 11, o Projeto de Lei 2529/2023. A fim de pacificar decisões na justiça laboral em caso de reclamação trabalhista, o texto concede veracidade à declaração de horas trabalhadas pelo empregado na ausência de registro obrigatório do empregador.
Para Botelho, parece ser óbvio que a responsabilidade por exigir e fiscalizar o registro da jornada deve ser do contratante. “Neste sentido, o PL determina que o ônus da prova relativa à jornada realizada é de responsabilidade do empregador e cabe a ele o registro e fiscalização”, disse.
O parlamentar afirma ainda que a transferência da obrigatoriedade do empregado para o empregador funciona como um contrapeso na relação empregatícia e fortalece o trabalhador na busca pelo ressarcimento do trabalho prestado além da jornada fixada por lei.
“O trabalho digno e a remuneração justa são condições básicas para a promoção da justiça social. Enquanto representantes da sociedade, devemos compreender e lutar pelos ideais de igualdade e reconhecimento das diferenças, promovendo equilíbrio entre as relações”, declarou.
