Entrou em pauta no senado federal a votação para aprovação do PL 510/2021 de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO). O projeto tem como proposta a alteração de leis que versam sobre a regularização fundiária no Brasil, desburocratizando, flexibilizando e favorecendo a expansão dos latifúndios em terras públicas, possivelmente adquiridos a partir da grilagem.
A votação retornou para a pauta em meio à grande mobilização da sociedade civil pressionando o poder legislativo para o avanço das políticas de saúde e ampliação da vacinação diante da pandemia de covid-19 no país. Impactando fortemente territórios indígenas, tradicionais e camponeses pela pandemia, bem como acentuando a insegurança alimentar e a fome, a votação dessa pauta não é emergencial e traz como consequência o aumento de impactos ambientais e conflitos fundiários no país.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO), que propôs o projeto, é filho da senadora Kátia Abreu, conhecida aliada dos ruralistas no Brasil, responsável por grandes projetos de favorecimento e crescimento do agronegócio. O projeto retoma os mesmos termos da MP 910/2019 , numa redação ainda pior, MP da qual Irajá foi relator. Conhecida como MP da Grilagem, teve sua votação suspensa em 2020, após grande pressão de movimentos sociais e ativistas, que destacavam a não prioridade dessa pauta diante da pandemia, além de favorecer a já iminente destruição dos biomas brasileiros pela expansão do agronegócio, da mineração e do desmatamento.
Outros pontos de destaque na proposta, puxada pela Frente Parlamentar Agropecuária, são: unificação da legislação de Regularização Fundiária para todo o país, e não apenas na Amazônia. Inclui permissão da utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina; possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até o dia 10 de dezembro de 2019; coloca o imóvel como garantia do pagamento do Título, em substituição à cláusula resolutiva; determina a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos processos de regularização.
Segundo Erina Gomes, assessora jurídica do Conselho Pastoral dos Pescadores “O PL 510/2021 apresenta novamente alteração do marco temporal – a atual legislação permite titular terras públicas da União ocupadas até 2011, mas o PL amplia para 2019 a data limite de ocupação de terra pública que pode ser titulada sem licitação. Propõe alterações que beneficiam médios e grandes posseiros e especuladores de terras públicas, permitindo a regularização fundiária por quem já é proprietário de outro imóvel rural, bem como de quem já tenha sido beneficiário de programa de reforma agrária ou regularização fundiária e, permite que o beneficiário que transferiu ou negociou o título obtido possa ser novamente beneficiado por programas de reforma agrária ou regularização fundiária.”
O que acontece caso o PL 510/2021 seja aprovado?
O PL atua como um “verdadeiro prêmio para grileiros de terras públicas, ou seja, para aqueles que invadem e desmatam ilegalmente terras públicas da União, com a expectativa futura de conseguir a titulação a preços muito abaixo do mercado, e vendê-las…a mensagem que o PL passa é que invadir terra pública compensa”, reforça Erina.
A cientista política Mayrá Lima ressalta que “partindo do Senado Federal, se aprovado, o PL segue para a Câmara dos Deputados em um cenário bastante desfavorável para oposição, visto que a Frente Parlamentar A é melhor organizada entre os deputados. A pressão da opinião pública ainda pode ser fator de influência, mas lembrando que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas) foi eleito com forte apoio dos ruralistas. A conjuntura é mais desfavorável.”
De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra, o ano de 2020 ficou marcado pelo aumento das invasões de territórios tradicionais. Caso o projeto seja aprovado, esses dados tendem a crescer ainda mais, ameaçando os povos tradicionais e indígenas, que já se encontram em situação de grave vulnerabilidade socioambiental durante a pandemia.
Outros crimes socioambientais gravíssimos marcaram os dois primeiros anos de governo Bolsonaro, como as grandes queimadas que atingiram os biomas cerrado, amazônia e pantanal, avanço da mineração em territórios indígenas e altos índices de desmatamento em áreas de proteção ambiental.
O PL 510/2021 não traz nenhuma contribuição para a redução da grilagem de terras ou dos crimes ambientais produzidos pela agropecuária e agroindústria. Pelo contrário, pode avançar com a invasão de terras públicas aliadas ao desmatamento. Essa é a resposta que o Governo Federal e o poder legislativo dão aos territórios vulnerabilizados pela pandemia e capitalismo no país.
“Não é uma legislação que atende ao pequeno camponês, até porque a legislação atual já os atende. Trata-se de um PL para resolver os problemas de quem ocupa irregularmente grandes áreas públicas. Sem dúvidas, o sentimento de impunidade em relação à legislação ambiental e o bloqueio da democratização da terra ganham força com esse projeto”, destaca Mayrá.
Movimentos sociais pressionam mais uma vez pelo cancelamento da votação e consequentemente da proposição do projeto de lei, para que se priorize os investimentos em saúde para contenção da pandemia de coronavírus no Brasil, pelo retorno do auxílio emergencial de R$ 600,00 e pelo impeachment imediato de Jair Bolsonaro, principal responsável pelo genocídio em curso no país.