Os Diários Oficiais do Estado dos dias 12 e 13 maio trouxeram mais progressões de servidores sindicalizados ao SISEPE-TO que entraram na justiça para terem resguardados seus direitos à evolução funcional. Ao todo, sete servidores sindicalizados do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec terão agora suas progressões implementadas na folha de pagamento.
A evolução funcional desses servidores é resultado das 12 ações judiciais coletivas impetradas e ganhas pelo SISEPE-TO. Por meio delas, foi determinado ao Governo do Estado, via Ação de Cumprimento de Sentença, a execução do Acórdão transitado em julgado para a implementação das progressões dos servidores ora representados pelo SISEPE-TO.
O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, observa que, com o reconhecimento das progressões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público sindicalizado deve ficar atento aos seus direitos e procurar o SISEPE para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial, como também, o pagamento do retroativo em razão do atraso da implementação do direito.
“O SISEPE ingressará com ações judiciais para assegurar o direito legal dos sindicalizados e isso vale tanto para as progressões quanto para a data-base, pagamento de chefia, diárias e outras demandas referente a atuação como servidor público”, reforça o presidente Cleiton Pinheiro.