O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Marilon Barbosa (PSB), apresentou Projeto de Lei que obriga o poder público municipal a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a Secretaria Municipal de Saúde. Projetos semelhantes a este já tramitam em nível federal, como também na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e, agora, no âmbito municipal.
O parlamentar justificou que a aprovação da Lei visa minimizar os impactos financeiros na saúde pública municipal, decorrentes de diversos atendimentos ocasionados por acidentes relacionados ao trânsito. “Com número elevado de gastos na saúde, em virtude de acidentes de trânsito, sugerimos que uma parte desta arrecadação seja destinada para a Secretaria Municipal de Saúde, que é quem recebe as vítimas dos referidos acidentes”, justificou Barbosa.
Protocolado, o Projeto de Lei Nº 006/2019 segue agora para a Comissão de Constituição de Justiça da Casa de Leis, para apreciações e análises.