Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). A declaração é realizada gratuitamente através do portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), sem necessidade de instalação de programa específico.
Para realizar a declaração é necessário que o empresário tenha em mãos o relatório de arrecadação do ano anterior, o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e o RG. É importante que os microempreendedores individuais realizem a declaração anual dentro do prazo para evitar o pagamento de multas e a perda dos benefícios concedidos ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
Os microempreendedores individuais que precisarem de orientação para realizar a declaração podem procurar qualquer unidade do Sebrae no Tocantins ou ligar na Central de Relacionamento do Sebrae no 0800 570 0800.
Email falso
Com a proximidade do fim do prazo, muitos MEIs estão recebendo um e-mail falso que encaminha o empreendedor para uma página e que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração. O Sebrae alerta que a DASN é gratuita e que só pode ser feita por meio do site da Receita Federal. Qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais.