Em ação civil pública ajuizada nesta sexta-feira, 24, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) requereu à Justiça que o Governo do Estado seja obrigado a divulgar na internet, na íntegra, os documentos que compõem os procedimentos licitatórios e os chamamentos públicos relacionados à contratação de serviços e aquisição de produtos durante o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
A ação foi ajuizada, na vara de Fazenda da comarca de Belém, pelo promotor de Justiça Alexandre Tourinho, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da capital. Os também promotores Mariela Correa Hage, Domingos Sávio Campos e Daniel Azevedo assinaram o documento em gesto de apoio.
De acordo com a ação, o governo estadual está descumprindo, de forma reiterada, as obrigações legais de garantia da publicidade e transparência das despesas públicas. A principal atenção do MPPA é com os procedimentos envolvendo dispensas de licitação, modalidade em que a administração pública pode realizar a contratação direta de um fornecedor.
Levantamento feito pelo MPPA revela que as informações disponibilizadas atualmente na internet pelo Estado não incluem dados essenciais, como, por exemplo, os contratos firmados ou demais peças das dispensas de licitação, que permitissem conhecer suas justificativas, analisar preços e prazos e as despesas liquidadas.
São requeridos na ação civil pública tanto o Governo do Estado como o auditor-geral do Estado, Giussepp Mendes, já que a Auditoria-Geral do Estado (AGE) é o órgão responsável pelo gerenciamento do acesso à informação, em especial, a fiscalização e implementação das obrigações dispostas no decreto estadual nº 1.359/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Pará.
Para dar ampla publicidade às despesas públicas, o MPPA pede à Justiça que o governo estadual e o auditor-geral do Estado sejam obrigados a digitalizar e cadastrar, em cinco dias, a integralidade dos documentos que compõem os procedimentos licitatórios, finalizados e em andamento, especialmente de dispensa, bem como os chamamentos públicos, relacionados com o enfrentamento da pandemia da covid-19, os disponibilizando no endereço eletrônico www.covid-19.pa.gov.br.
Além disso, o MPPA requer a disponibilização de link específico no endereço eletrônico www.covid-19.pa.gov.br com informações sobre o registro das despesas, com detalhamento da execução orçamentária e financeira, e a inserção de um aviso nos sites do governo do Pará e no portal da transparência (www.transparencia.pa.gov.br) divulgando o endereço eletrônico www.covid-19.pa.gov.br.
Conduta reiterada
De acordo com a ação civil pública, desde o dia 1º de abril o MPPA apura suspeitas de que o governo estadual não estaria divulgando na internet, em site específico, informações sobre contratações e aquisições decorrentes da pandemia da covid-19, em descumprimento à legislação.
Após constatar a irregularidade e instaurar um procedimento preparatório para aprofundar os levantamentos, o promotor identificou que o Ministério Público de Contas já havia expedido recomendação ao governo estadual, em 27 de março de 2020, para garantir o cumprimento das diretrizes de transparência das contratações e aquisições públicas.
O MPPA expediu a recomendação nº 02/2020 reforçando os termos daquela já apresentada pelo Ministério Público de Contas e reafirmando a importância do atendimento das normas legais de transparência. Os dois órgãos, juntamente com o Ministério Público Federal, expediram ainda, conjuntamente, uma nova recomendação conjunta (nº 25/2020), dando o prazo de 48h para o Governo do Estado e a AGE cumprissem as obrigações de transparência nas aquisições públicas. As respostas às recomendações não foram satisfatórias.
Neste intervalo, duas contratações por dispensa de licitação foram anuladas pelo Governo do Estado após a divulgação, em meios de comunicação, sobre a existência de possíveis irregularidades, sendo elas uma no valor de R$ 73,9 milhões para aquisição de cestas de alimentação escolar e outra para o fornecimento de lanches e refeições durante a campanha nacional de vacinação.
O MPPA e outros órgãos fiscalizadores foram convidados pelo governo estadual, em abril, a compor uma comissão de acompanhamento para fiscalizar as licitações emergenciais realizadas para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, mas que o grupo não recebeu as informações necessárias para poder desempenhar as atividades de controle. Em razão disso, recentemente, representantes do MPPA se retiraram da comissão. (Fernando Alves)