A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta quarta-feira, 22, a constitucionalidade de decretos municipais em função da pandemia de coronavírus. O texto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tributação e Controle antes de ir a plenário.
Na ocasião, o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (PSB), apresentou parecer à comissão, mantendo a obrigatoriedade da apresentação do plano de ação e combate da epidemia. No entanto, propôs a retirada da necessidade de parecer do órgão de Defesa Civil, bem como a obrigatoriedade da existência de caso confirmado de covid-19 no município.
Conforme o texto aprovado, não haverá flexibilização da apresentação de documentos que descrevam a aplicação dos recursos remanejados e verbas recebidas, bem como o que será gasto para o combate à epidemia por parte dos gestores.
É preciso responsabilidade e transparência na aplicação desses recursos públicos, e isso estamos cobrando, justificou o relator.
Assim, foi excluída a obrigatoriedade de que o município tenha, pelo menos, um caso confirmado de covid-19 para obter a aprovação do decreto, conforme exigia a Defesa Civil. Ricardo Ayres ponderou que a situação de anormalidade já existe por si mesma, e o simples isolamento social traz consequências óbvias para o gestor público, o que justifica a solicitação de condição de calamidade.
Anteriormente, a Defesa Civil chegou a responder a alguns gestores, alegando que não teria condições técnicas e operacionais para atender a todos os municípios do Estado. Essa manifestação (da Defesa Civil) é prescindível pelo fato de que existe uma excepcionalidade, um fato epidemiológico que dispensa qualquer aferição in loco quando ocorrem catástrofes naturais. Os próprios decretos federal e estadual, já aprovados, tornam desnecessária essa manifestação, argumentou.
Decretos aprovados
Foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação os decretos de calamidade pública dos municípios de Gurupi, Lajeado, Almas, Taguatinga, Aguiarnópolis, Miracema do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Aliança do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Augustinópolis e Palmeirópolis.
Segundo o relator, os municípios que não enviaram o plano de ação continuam em diligência, dentre eles a cidade de Araguaína, no norte do Estado. A comissão aguardará o envio do documento por parte dos prefeitos.
