Um projeto de lei de autoria da deputada Vanda Monteiro, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, 04, propõe conceder horário diferenciado aos servidores públicos estaduais do quadro efetivo que têm sob seus cuidados pais idosos que necessitam de cuidados especiais.
De acordo com o projeto, o benefício deverá ser pleiteado por meio de requerimento do interessado, devidamente acompanhado de laudo médico, aprovado pela Perícia Média do Estado.
Segundo a deputada, a proposta baseia-se no artigo 229 da Constituição Federal que garante: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, por carência ou enfermidade”.
Ainda de acordo com a justificativa da parlamentar, é comum idosos com problemas de saúde e poucos recursos financeiros. “Reforçamos que muitos idosos, acometidos por sérios problemas de saúde, necessitam de tratamento médico especializado, que demandam tempo, dedicação e dinheiro. Portanto, cabe aos filhos amparar seus genitores na velhice”, explica a autora da proposta.
O projeto diz ainda que não será exigida do servidor beneficiado a compensação de horário, sendo este considerado normal e efetivo para todos os efeitos legais. Já os professores e demais servidores estaduais que trabalham em carga horária reduzida de 20 horas não farão jus ao benefício, como também os efetivos que possuem renda superior a cinco salários mínimos. (Penaforte Diaz)