A decisão determinava a imposição de multas diárias de R$ 10 mil ao patrimônio pessoal de Musafir e R$ 100 mil ao Estado do Tocantins. O prazo iniciou-se no dia 26 de março, após intimação da Procuradoria-Geral do Estado, que não se manifestou.
Em nenhum foi comprovado a adoção de providências para sanar o grave problema de falta de médicos ortopedistas em número suficiente para cobrir toda a escala de plantão do Hospital.
Dessa forma, o MPE solicitou, nesta terça-feira, 17, a intimação pessoal do Secretário para que pague, no prazo de 15 dias, a quantia de aproximadamente R$ 60 mil, referente a 06 dias que vem descumprindo a decisão. “Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seja expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, frisou no documento.
O Ministério Público ainda solicita que cópias dos autos sejam remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para adoção de providências cabíveis em face da prática de eventual crime de desobediência, e ao 8º Promotor de Justiça de Gurupi, para adoção de providências em relação a eventual ato de improbidade administrativa.
Quanto ao descumprimento por parte do Estado, solicita que seja requisitado o pagamento da quantia de R$2 milhões, devidamente corrigido, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça e que cópias dos autos sejam remetidas ao Governo do Estado, requisitando a instauração de processo administrativo contra a autoridade que, por culpa ou dolo, deu causa ao descumprimento da ordem judicial.
ACP
A decisão descumprida foi publicada no último dia 16 de março e atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE, com pedido liminar, em desfavor do Estado do Tocantins, visando garantir o ininterrupto funcionamento dos atendimentos de urgência e emergência, internação e realização de procedimentos cirúrgicos e visitas, em plantão 24 h, do Setor de Ortopedia do HRG.