O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 18, a urgência de um projeto de lei de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB). A proposta visa a impedir o adiantamento da cobrança de impostos na transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins.
O deputado explica que o contribuinte, para realizar a simples venda de um carro, tem que pagar adiantado os impostos atrelados ao veículo. O parlamentar propõe que se o prazo do pagamento não estiver vencido, e a jurisdição do veículo permanecer no Tocantins, o proprietário não será obrigado realizar o adiantamento do imposto.
De acordo com texto, não haverá perda de receita, uma vez que o comprador que concordar em adquirir o veículo com imposto a vencer, assumirá os tributos. “Com a aprovação dessa proposta cessará uma cobrança considerada abusiva, garantindo mais liberdade na negociação entre comprador e vendedor”, garante Frederico.
O emedebista tem histórico de luta em defesa dos proprietários de veículos automotores. Em março do ano passado, ele protocolou ofícios junto aos órgãos de fiscalização de trânsito em Araguaína, sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos.
Também no ano passado foi aprovado pela Assembleia matéria do parlamentar que permite o parcelamento em até dez vezes do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em todo o Estado, sem a cobrança de juros.