O governo do Tocantins emitiu uma nota nesta sexta-feira 01, falando sobre uma decisão do STF que reconheceu direito adquirido de reajuste de 25% aos servidores públicos estaduais, o governo declara que a decisão da corte suprema cabe recurso. E que assim que for comunicado da decisão, vai entrar com embargo declaratório.
Confira a Nota:
“A Secretaria da Comunicação Social (Secom) informa que o Governo do Estado ainda não foi intimado a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu direito adquirido em reajuste concedido a servidores do Tocantins.
A matéria ainda cabe recurso e, assim que a Procuradoria for oficiada, vai entrar com um embargo declaratório. O prazo é de 5 dias a partir da intimação para apresentar a defesa.
No entanto, a Secom esclarece que dos 10.557 servidores que aderiram ao parcelamento em 36 vezes do benefício, 9.666 que aderiram à negociação no início já estão com todas as parcelas quitadas.
Sete (7) servidores ainda não receberam em virtude de terem realizado a adesão ao acordo após a data do pagamento da última parcela prevista em lei.
A Secom ainda destaca que os demais servidores, 884, ainda não receberam em razão de não terem finalizado o processo de adesão. As leis já referidas abrangem somente os servidores do quadro geral, com exceção de alguns cargos, e o quadro da saúde.”
