As promoções a policiais militares do Tocantins, previstas para a esta terça-feira, 21, em solenidade no Palácio Araguaia, não vão mais acontecer por decisão da Justica, conforme nota encaminhada a imprensa pelo Governo do Estado.
O Governo informa que a decisão, em caráter de liminar, foi concedida em primeira instância ao ser analisada ação proposta pela Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins (Abmjus).
O governo informou ainda que buscará, por meio de recursos judiciais, reestabelecer o direito dos militares às promoções.
Confira na íntegra a nota do Governo:
O Governo do Estado do Tocantins, por determinação do Governador Marcelo Miranda, desde o início da atual gestão, vem implementando ações aptas a resgatar a hierarquia e a disciplina no âmbito da brava instituição Polícia Militar, flagrantemente agredida e desestabilizada com promoções oportunistas e meramente políticas ocorridas no governo anterior.
Dentre as ações estão o encaminhamento de leis objetivando cumprir critérios previstos na legislação para a ascensão na carreira, o oferecimento de cursos obrigatórios, a observância dos interstícios, submetendo os militares às comissões de promoções de praças e oficiais.
No entanto, em consequência de liminar proferida pela Justiça Estadual da Comarca de Palmas, em ação proposta pela Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins – ABMJUS (autos: 0011665-25.2015.827.2729), ao Governo do Estado não restou outra alternativa a não ser a suspensão das promoções que se pretendia implementar, em solenidade pública, no próximo dia 21 de abril.
O Governo do Tocantins buscará, por meio de todos os recursos judiciais cabíveis, reestabelecer o direito dos militares às justas promoções previstas em lei, garantindo dignidade à instituição e aos seus integrantes.
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS