O Governo do Tocantins, por meio das secretarias de Parcerias e Investimentos e Extraordinária de Parcerias Público-Privadas, protocolou, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Projeto de Lei (PL) n° 8 de 23 de março de 2022.
O PL nº 8 prevê autorização para o Poder Executivo Estadual instituir e explorar os serviços lotéricos no Tocantins mediante concessão para pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Em mensagem enviada à Aleto, o governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância do projeto. “É uma importante fonte de recursos para a economia estadual, gerando montantes que possam ser destinados à implementação de políticas públicas nas áreas de esporte, infraestrutura hospitalar, infraestrutura rodoviária estadual, de tecnologia da informação e serviços relacionados à estruturação de projetos do PPI Tocantins [Programa de Parcerias e Investimentos]”.
A exploração de modalidades lotéricas já foi definida pela legislação federal, devendo a captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, ser efetuada a pessoa maior, capaz e dentro dos limites do território estadual, como explicou o secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho. “São as chamadas Loteria Tradicional, Loteria de Prognósticos, Loteria Instantânea e Loteria de Quota Fixa. Ainda em 2020, uma decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] reconheceu a competência material dos estados à exploração desses serviços. A apresentação desse projeto, hoje, é resultado do trabalho da equipe da Secretaria de Parcerias e Investimentos que começou já faz algum tempo. Com base nesses estudos, o governador Wanderlei Barbosa entendeu os benefícios financeiros e sociais que a concessão desse serviço irá trazer para o Tocantins”, concluiu José Humberto Pereira Muniz.
Com os estudos técnicos realizados, estima-se que o projeto possa gerar mil empregos diretos e indiretos a partir de pontos de venda nos 139 municípios, com incremento de receita para o Estado de R$ 10 milhões/ano.
O secretário Extraordinário de Parcerias Público-Privadas, Ricardo Ayres, que em 2020, enquanto deputado, chegou a apresentar projeto parecido que propunha a criação da Loteria Estadual do Tocantins, destacou o potencial desenvolvimento social e econômico a partir da exploração desse serviço. “Iniciativas como essa não podem esperar muito tempo para serem implementadas. Os números mostram os benefícios que nossa população irá ter com a geração de novos empregos e aplicação dos recursos nas áreas primordiais do Governo. No Projeto de Lei nº 8, já protocolado na Assembleia, já solicitamos urgência na apreciação e na votação pelos deputados”, frisou.