O Governo do Tocantins, por meio da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), entregou nessa quinta-feira, 10, os documentos administrativos à Prefeitura de Colinas, para efetuar a regularização fundiária que irá beneficiar de 86 famílias do setor Sol Nascente.
Durante o encontro, o prefeito do município, Josemar Carlos Casarin, determinou a publicação de imediato, no Diário Oficial do Município, do decreto que institui a realização do processo. Conforme o presidente da Companhia, Aleandro Lacerda, a previsão é que na próxima semana os documentos sejam encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis, para em breve ocorrer a entrega dos títulos devidamente registrado aos beneficiários da localidade.
“Entregamos o processo administrativo da Reurb [Regularização Fundiária Urbana], na qual atende a lei nº 13.465 de 2017, que instituiu mecanismos visando à Regularização Fundiária Urbana. Após a publicação do decreto, já iremos iniciar os procedimentos para a entrega de títulos no setor Sol Nascente, comunidade que espera há anos pela regularização do imóvel”, assegurou o presidente.
Também estiveram presentes na reunião, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça e coordenador do Nupref, órgão ligado à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), Océlio Nobre; o diretor Técnico Operacional da Companhia, José Carvalho.
Regularização no Estado
A iniciativa no município de Colinas é resultado do Acordo de Cooperação Técnica assinado com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, que tem o objetivo de implementar medidas conjuntas para o processo de regularização dos municípios tocantinenses.