A desburocratização dos processos para acesso a recursos públicos tem sido luta constante dos Municípios. No Tocantins, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) tem lutado para garantir que os recursos cheguem de forma célere aos cofres municipais, dando assim capacidade de investimento aos Municípios para obras e serviços públicos.
Conquista municipalista – A aprovação do Projeto de Lei N° 3/2022 de autoria do Governo do Estado, durante sessão ocorrida na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 23, permitirá a transferência direta de recursos por meio das emendas indicadas individualmente por parlamentares aos cofres municipais, sem a necessidade de celebração de convênio ou de outro instrumento de parceria.
Celeridade – Na avaliação da ATM, os recursos chegarão mais rápido aos cofres municipais, dando assim condições para que os gestores apliquem as verbas em obras ou frentes de trabalho nos quais julguem necessárias ou prioritárias à população.
“O tempo e a energia que seriam empregadas ao processo de celebração do convênio serão redirecionadas às ações de investimento e custeio, pois o dinheiro já está na conta”, disse o presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges, ao agradecer o Governo do Estado pelo envio da matéria e a Assembleia Legislativa pela aprovação da mesma.
Os recursos são repassados sem destinação específica em ações de investimento e custeio, porém vedada apenas em gastos de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, bem como em encargos referentes ao serviço da dívida.
Na execução dos recursos, os Municípios devem proceder normalmente com processo licitatório, com a contratação de fornecedores e prestadores, além de realizar a prestação de conta junto aos órgãos de controle interno e Tribunal de Contas. A ATM lembra os gestores que a transparência da aplicação desses recursos é essencial para que o Município seja novamente beneficiado com a indicação desse tipo de recurso.