O projeto de Lei nº 17/2021 de autoria da vereadora professora Janad Valcari (Podemos), que estabelece infrações a quem fraudar a ordem prioritária da vacinação contra a Covid-19 no município de Palmas, foi recebido pelo plenário da Câmara Municipal, na sessão do dia 23 de fevereiro e já seguiu para apreciação das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Políticas Públicas Sociais.
A propositura estabelece a aplicação de multa no valor de R$ 4 mil a R$ 20 mil reais, para quem tentar burlar o cronograma de vacinação e prevê ainda que os valores sejam destinados a programas na área do combate à pandemia.
O PL de Janad também determina outras penalidades, como a proibição de incentivos fiscais por parte do executivo municipal, a proibição do ingresso em cargos públicos pelo prazo de 2 anos e ainda a perda do direito a segunda dose, em caso de descumprimento pela primeira dose.
Servidores PúblicosNo que diz respeito aos servidores públicos, o Projeto de Lei determina a perda do cargo imediatamente no caso dos agentes públicos procederem com o descumprindo a ordem prioritária de vacinação.
Após concluir a tramitação na Casa de Leis, e aprovado em plenário o Projeto de Janad Valcari seguirá para o Poder Executivo, a fim de ser sancionado.