Nesta terça-feira, 23, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou por meio de ofício enviado a titular da Secretaria de Comunicação de Palmas (Secom), Ivonete Mota, que dentro de prazo improrrogável de 48 horas, a prefeitura encaminhe plano de aplicação dos recursos referentes ao contrato com a empresa Antônio Fernandes Barros Lima Junior – EPP, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a alimentação do sistema integrado de auditoria pública (SICAP) com todos os documentos referentes ao processo, além de outros informações que a pasta achar pertinente.
No mesmo documento, o TCE recomenda à Prefeitura de Palmas que se abstenha de realizar qualquer despesa referente à dispensa de licitação até que seja realizada uma análise prévia pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Entenda
A Prefeitura de Palmas publicou no mesmo Diário Oficial em que decreta estado de calamidade pública na Capital em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19), também publicou um despacho que informa a contratação emergencial da empresa Antônio Fernandes Barros Lima Júnior, de nome fantasia Digital Publicidade.
A contratação da empresa Antônio Fernandes Barros Lima Júnior Ltda, pela Prefeitura de Palmas, sem licitação, é no valor de R$ 900 mil. A empresa é alvo de supostas irregularidades praticadas na cidade de Manaus- AM na confecção de certificados de regularidades do FGTS, conforme reportagem do site O Missivista.
A contratação da Antônio Fernandes Barros Lima Júnior Ltda foi publicada no Diário Oficial do Município deste domingo, 22 de março. A justificativa da prefeitura para a dispensa da licitação, conforme a publicação do Diário, é “para atender situação de emergência- Decreto Municipal nº 1.856/2020”.