Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitaram nesta terça-feira, dia 13, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que cria uma seção na Constituição Estadual do Tocantins dando ao Fisco autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos moldes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A PEC é de autoria do deputado José Bonifácio (PR), com o apoio de outros 12 parlamentares.
Em geral, as matérias rejeitadas pela CCJ são arquivadas. Neste caso, porém, por se tratar de uma PEC, será encaminhada ao Plenário mesmo rejeitada. De acordo com o Regimento Interno, o processo é incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da sessão subsequente, a fim de ser discutido e votado.
Justificativa
Bonifácio justificou que sua proposta visa ao aperfeiçoamento da administração tributária por meio de um novo modelo. O autor argumentou que as funções exercidas pela administração tributária garantem os direitos fundamentais ligados à prestação de serviços públicos, já que possibilitam ao poder público a arrecadação de recursos que permitirão custear políticas sociais.
De acordo com o parlamentar, a proposta é constitucional, pois não retira o poder do Executivo nem da Secretaria Estadual da Fazenda. “Não cria um poder à parte; a medida já é usada em outros Estados e é o início para criar a Lei Orgânica do Fisco”, defendeu.
Contra
Presidida pelo deputado Ricardo Ayres (PSB), a reunião desta terça contou também com a participação dos parlamentares Valdemar Júnior (MDB) e Valderez Castelo Branco (PP), líder do Governo na Casa.
Valdemar Júnior e Valderez posicionaram-se contra a proposta. “Independentemente disso [da aprovação da matéria], a Secretaria da Fazenda já tem autonomia”, garantiu a deputada.