O comando de greve da Polícia Civil protocolou, no final da manhã desta sexta-feira, 20 de março, no Palácio Araguaia, uma contraproposta ao governo do Estado como alternativa ao que foi oferecido pela administração estadual.
Pela contraproposta do comando de greve, o governo do Estado só precisaria incorporar o alinhamento da carreira dos policiais civis em janeiro de 2016, já com a tabela prevista para o ano que vem. Em contrapartida, o governo estadual emitiria títulos públicos que pudessem ser descontados pelos policiais em um banco conveniado com o Estado. Esses títulos teriam o valor total do alinhamento de 2015 e ficaria a cargo do Estado fazer esse convênio com o banco.
O policial que não quisesse pagar as taxas ao banco para receber o montante do alinhamento de 2015 de uma só vez neste ano terá a opção de receber retroativamente o dinheiro do próprio governo, em 36 parcelas, com a primeira sendo paga em janeiro de 2016.
Além disso, o governo retira a ação na Justiça que contesta a greve e se compromete a não descontar o ponto dos policiais grevistas.
O comando de greve destaca que essa contraproposta é viável e não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal do governo do Estado. “Elaboramos essa contraproposta com toda a responsabilidade e ainda levando em conta a dificuldade alegada pelo governo do Estado”, destacou o presidente do Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins), Moisemar Marinho.
Os policiais civis do Tocantins estão em greve desde o dia 25 de fevereiro. O movimento paredista cobra o cumprimento da lei 2.851/2014, que faz o alinhamento da carreira dos policiais deixando apenas o nível superior na corporação.
A lei, resultado de oito anos de luta e negociação dos policiais com o governo do Estado, teve seus efeitos financeiros suspensos por um decreto do governador Marcelo Miranda. O alinhamento havia sido concedido aos policiais em 2007, na penúltima gestão do governador Marcelo Miranda. Porém, a regulamentação se arrastou por vários governos e só ocorreu em abril do ano passado, para ter efeitos financeiros parcelados em quatro anos a partir de janeiro de 2015.