Tendo em vista garantir os direitos adquiridos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´s) o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) notificou a Secretaria Municipal de Saúde para o pagamento do incentivo financeiro, repassado pelo Governo Federal ao Município, mas que não foi transferido aos respectivos servidores.
O incentivo financeiro foi aprovado em 2014 pelo no Congresso Nacional através da LeiLei 12.994, de 17 de junho de 2014, que estabelece repasses mensais aos municípios para que seja transferido aos ACE´s e ACS´s como política de fortalecimento das ações de prevenção à saúde. Entretanto, desde a implantação do Piso Nacional dessas categorias, em 2015, o repasse da parcela adicional do último trimestre de cada prevista pelo referido Plano deixou de ser realizado.
Desta forma o Sisemp requer que a Secretaria Municipal efetive o repasse da parcela adicional do incentivo desde 2015 até o ano de 2020, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e a adoção de medidas administrativas para garantir o regular pagamento desta parcela adicional, uma vez que o adicional é enviado pelo Ministério da Saúde com esta finalidade.
“O trabalho dos ACE´s e ACS´s é fundamental nas políticas públicas de saúde. Esses profissionais enfrentam diariamente condições adversas no exercício de suas funções, e merecem o reconhecimento por partes da Secretaria Municipal de Saúde”, ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.