O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, na quinta-feira, 31, Inquérito Civil Público para apurar a legalidade de um contrato com valor anual de R$ 25.498.713,60, firmado entre o Governo do Estado e a empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante para o fornecimento de alimentação às unidades do sistema prisional do Estado.
Um dos pontos a ser investigado é a suposta insuficiência de qualificação técnica, econômica e financeira da E. M. de Oliveira Batista Restaurante para cumprir o contrato, já que ela se caracterizaria como empresa de pequeno porte e possuiria capital social de apenas R$ 600 mil. O empreendimento tem sede na cidade de Santa Tereza do Tocantins.
Conforme a portaria de instauração do Inquérito Civil Público, há a necessidade de se apurar a qualificação técnica e econômico-financeira da empresa. Caso seja comprovada a irregularidade, estaria violado o artigo 37 da Constituição Federal e comprometida a qualidade do serviço, fato que é relevante “ainda mais por se cuidar de prestação de serviços sensíveis, decorrentes de contratações que envolvam a execução de objeto de grande relevância e que acarretem despesas de grande vulto, como é o caso do fornecimento de refeições para as unidades prisionais do Estado do Tocantins”.
Outro ponto a ser investigado é a economicidade do contrato. A apuração dos fatos ficará a cargo do promotor de Justiça Edson Azambuja, que possui atuação na área de defesa do patrimônio público.
A 9ª Promotoria de Justiça da Capital requisitará à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da empresa; e à Junta Comercial do Estado os atos referentes à constituição e ao quadro societário da E. M. de Oliveira Batista Restaurante.
Também será solicitado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que realize auditoria ou inspeção para apurar a legalidade dos atos administrativos referentes à contratação.