A Secretaria de Estado da Cidadania e Justica (Seciju) deve prestar esclarecimentos à Defensoria Publica do Estado (DPE) sobre morte de detento na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas, registrada na tarde desta quarta-feira, 20. Os esclarecimentos foram solicitados nesta sexta-feira, 22, pelos núcleos especializados de Assistência e Defesa do Preso (Nadep) e de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da DPE.
Em ofício assinado pelas coordenadoras da Nadep e do NDDH, Napociani Pereira Póvoa e Carina Queiroz, respectivamente, foram solicitadas informações acerca das providências adotadas pela direção da CPP para a investigação do ocorrido, bem como esclarecimentos pertinentes acerca dos fatos.
Outra providência, a pedido das defensoras públicas, é a cópia do livro de ocorrência desta quarta-feira, 20, data da morte do detento, delimitando as informações acerca dos fatos trazidos, bem como as filmagens das câmeras de segurança da cela em que ocorreram os fatos.
Legislação
As solicitações da Defensoria têm como base a Lei Complementar nº 55/09 dispõe em seu art. 53, inciso IX, que é prerrogativa do Defensor Público “requisitar de autoridade pública e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providencias necessárias ao exercício de suas atribuições”.