O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), já deu início, neste ano, aos trabalhos para coibir as ações de desmatamento ilegal em áreas ambientalmente protegidas.
A primeira ação foi ajuizada contra uma proprietária rural do município de Abreulândia, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, visando a suspensão, por parte do Naturatins, das licenças ambientais das atividades agroindustriais, das outorgas que autorizam o uso dos recursos hídricos e de qualquer atividade agrícola nas áreas ambientalmente protegidas.
As ações do MPTO são embasadas, principalmente, em dois artigos do Código Florestal: o art. 7º, que estabelece a manutenção da vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPq,s), e o art. 12 (inciso I, alínea b), que estabelece percentual das chamadas reservas legais (cobertura de vegetação nativa).
A verificação da efetividade do cumprimento desses dispositivos se dá por meio da análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) – um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
As análises são realizadas quando da aprovação do CAR e por meio de permanente monitoramento dos alertas de desmatamentos sobrepostos aos imóveis rurais.
Henrique Garcia, assessor técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), órgão auxiliar do MPTO, lembra que antes de qualquer supressão de vegetação nativa é necessário que o proprietário obtenha a Autorização de Exploração Florestal e que respeite os limites das áreas autorizadas, evitando que seja enquadrado como desmatamento irregular ou ilegal.
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro Reis, membro do Gaema, solicitou ao Caoma relatórios técnicos que apontem quais são os maiores desmatamentos no Estado do Tocantins para atuação do grupo no ano de 2024.
O objetivo é coibir os desmatamentos ilegais como forma de diminuir os índices de desmatamento em todo o Tocantins.
Dados do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), divulgados no início do ano, mostram que em 2023 houve uma alta de 43% dos desmatamentos (7.828,2 km²) no Cerrado. É o maior índice desde 2019. A maior perda ocorreu na região do Matopiba, que compreende os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
“O foco é cessar, imediatamente, as atividades agropecuárias que estejam sendo exercidas de forma ilegal. O Ministério Público está atuando para fazer acordos com aqueles que estejam dispostos a recompor as áreas suprimidas. Caso contrário, vamos propor ações para proteger o meio ambiente e os processos ecológicos originários dessas áreas, além de processar quem comete crimes ambientais”, afirmou Mateus.
O coordenador do Caoma, promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, relatou que o órgão de apoio já possui dados de grandes desmatamentos, queimadas e incêndios florestais no Tocantins. Os dados e as informações serão divulgados em breve, para que órgãos ambientais e estatais, que têm atribuição na tutela ambiental, possam balizar suas ações, além de dar transparência, aos cidadãos, da atual situação do Cerrado no Estado e em cada município.
A Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia ajuizou, também nesta semana, duas ações criminais por impedimento de regeneração de vegetação, nas quais os proprietários mantiveram o plantio ilícito em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal na Bacia do Rio Formoso.
“Os pedidos de indenização superam a casa dos milhões de reais, atestando a intenção permanente do Ministério Público em proteger o nosso maior patrimônio ambiental, que é o cerrado tocantinense e seus recursos hídricos”, afirmou Mateus.
Como funciona
Os técnicos do Caoma realizam o monitoramento anual dos desmatamentos e queimadas irregulares, analisando imagens de satélite atualizadas em tempo real e de alta resolução.
Os servidores usam informações de diversos bancos de dados para gerar os alertas, que são disponibilizados por meio do “Radar Ambiental” – uma ferramenta incorporada ao app ‘MPTO Cidadão’ que mostra estatísticas referentes a queimadas e desmatamentos no Estado do Tocantins. Por meio da plataforma, o cidadão consegue visualizar o mapa com as ocorrências, em tempo real.
O Caoma, então, analisa se as supressões de vegetação foram autorizadas ou não. As informações sustentam a atuação do Gaema e das Promotorias Regionais Ambientais, que elaboram Peças de Informação Técnicas para subsidiar a atuação dos promotores de Justiça com atuação nos 139 municípios tocantinenses.
Brandes explica que os promotores de Justiça com atribuição ambiental atuarão no sentido de propor acordos ou ajuizar ações buscando a recomposição florestal, a interrupção das atividades econômicas nas áreas desmatadas de forma ilegal e eventuais reparações de danos ao meio ambiente.