O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) considerou ilegal o concurso público realizado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia, edital de 2017. A Corte deu prazo de 30 dias para que o atual prefeito adote as providências necessárias para fazer cessar qualquer pagamento decorrente do concurso considerado ilegal.
O certame oferecia 141 vagas em 25 cargos para todos os níveis de escolaridade. Conforme a decisão do TCE, foram encontradas várias irregularidades gravíssimas. Confira:
– Falta de publicação de alterações feitas no edital em veículos oficiais;
– Foi vedada a concessão de isenção da taxa de inscrição para hipossuficientes;
– Ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro;
– Realização de concurso mesmo estando acima do limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Não apresentação de quadro demonstrativo/comparativo de cargos existentes e ocupados.
O que diz a atual administração de Formoso do Araguaia
A atual administração da prefeitura de Formoso do Araguaia informou que está analisando a possibilidade de ingressar com recurso junto ao TCE pra tentar reverter a situação e realizar um levantamento para uma possível reforma administrativa, não descartando a realização de um novo concurso no futuro.