No último dia 24 de janeiro, o Governo do Tocantins, por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), sancionou uma lei, decretada pela Assembleia Legislativa do Tocantins, que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre as contas de água e energia elétrica das residências habitadas por alunos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
A lei já está em vigor e para ter acesso ao benefício, os estudantes devem estar regularmente matriculados e frequentar a escola. Dentro dessas condições, os pais ou responsáveis legais pelo o aluno podem procurar uma unidade de Secretaria Estadual da Fazenda e apresentar o comprovante de matrícula.
Para o presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Ceeto), Rudnei Fonseca, essa é uma decisão que tem um impacto positivo na vida das famílias dos alunos e não vai afetar na arrecadação do governo estadual.
“Temos quase 600 mil unidades consumidoras dentro do Estado, então na questão da arrecadação isso terá um impacto muito pequeno para o Governo. Quem ganha mesmo com essa nova lei são os estudantes e as famílias que fazem parte da APAE, que vão poder desfrutar desse benefício tão importante”, pontuou.