O Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça que determine a redução do número de cargos de provimento em comissão na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) em 50%. Segundo Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no último dia 19 de dezembro, com pedido de liminar, a Casa de Leis tocantinense conta com quantidade excessiva de comissionados. Dos 1.713 cargos providos, 1.498 são de assessores parlamentares e apenas 220 são cargos efetivos.
Segundo o autor da Ação, Promotor de Justiça Edson Azambuja, é preciso existir um equilíbrio entre o número de cargos efetivos e em comissão. A disparidade existente na Assembleia do Tocantins ofende a Constituição Federal, que prima pela proporcionalidade e pela obrigatoriedade de realização de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público. “Não obstante isso, vale ressaltar que o último concurso público deflagrado pela AL-TO ocorreu em 05 de outubro de 2005, ou seja, há mais de 12 anos”, frisou.
O Promotor de Justiça também aponta que a Assembleia tocantinense já extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, mas que vem utilizando de artifícios fiscais para cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manter o número excessivo de cargos. “No que se refere ao limite de gastos com pessoal, a Assembleia Legislativa vem se valendo do artifício contábil denominado de ‘pedaladas fiscais’, consubstanciada na exoneração de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão ao final dos respectivos quadrimestres para que, tão logo se inicie o quadrimestre seguinte, readmitir em uma só canetada todos os servidores comissionados”, ressalta Edson Azambuja.
Como comprovação do fato, a Ação aponta o Decreto Administrativo nº 180, de 1º de março de 2016, que exonerou todos os servidores da Casa Legislativa ocupantes de cargos de provimento em comissão. Em seguida, em 02 de junho de 2016, o presidente da Assembleia, por meio do Diário Oficial, promoveu a nomeação de todos os servidores ocupantes dos mesmos cargos, operando efeitos retroativos à data do decreto anterior.
Recomendação
Na Ação ainda é destacado que, em julho de 2016, já havia sido instaurado pelo MPE um Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar o excessivo número de cargos de provimentos em comissão, bem como a suposta ausência de concurso público no âmbito da AL-TO. Na época, investigações apontaram que em 24 gabinetes dos deputados estaduais haviam 1.589 assessores parlamentares.
Ainda naquele ano, foi expedida Recomendação à AL-TO para que realizasse concurso público e definisse as atribuições de cada cargo de provimento em comissão integrante do quadro funcional da Casa, de modo a justificar a necessidade da sua existência e delimitar o quantitativo de vagas disponíveis. Orientação que não foi acatada e ensejou a propositura da ACP.
A ACP foi protocolizada sob o nº 0045484-79.2017.8.27.2729 (chave para consulta nº 733494934517) e encontra-se em tramitação junto à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas.