O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 21ª Promotoria de Justiça da Capital, requer à Justiça a expedição de uma nova Portaria Judicial para regulamentar o acesso e permanência de crianças e adolescentes em shows e eventos realizados em Palmas.
De acordo com o MPTO, a capital tem registrado, nos últimos tempos, uma enorme quantidade de shows, e por isso, há a necessidade de ações que previnam eventuais violações dos direitos de crianças e adolescentes.
No Pedido de Expedição de Portaria Judicial, o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior salienta que as portarias judiciais existentes são antigas e necessitam de revisão, devendo haver uma nova edição, elaborada com linguagem simples, didática e objetiva para ser facilmente aplicada, fiscalizada e assimilada pela população.
O pedido do Ministério Público sugere ainda a proibição de menores de 18 anos nos eventos, desacompanhados de pais ou responsáveis.
“Evidente que alguns shows voltados ao público infantojuvenil podem sofrer tratamento diferenciado, sendo permitida a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis. Nesses eventos, cabe ao organizador demandar, perante a Vara da Infância e Juventude, exigindo um alvará específico [art. 149, caput, ECA], explicando que o evento se destina ao público infantojuvenil e que não há riscos envolvidos ou que esses riscos serão reduzidos com a contratação de empresa de segurança”, cita o Ministério Público.
O Pedido de Expedição de Portaria Judicial é assinado por Sidney, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije), órgão auxiliar do MPTO que auxilia ações de promotores de Justiça nessa área em todo o Estado.