Com o intuito de assegurar as pessoas com deficiências, direitos fundamentais aos planos privados de assistência à saúde, o deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas), apresentou o Projeto de Lei 4629/2023. A proposta visa proibir que durante o tratamento as operadoras realizem o cancelamento unilateral das apólices. Além disso, estabelece o custeio integral, sem restrições de prazos ou valores máximos de acordo com a prescrição médica e fixa em até 10% do custo total, da taxa de coparticipação, pago pelos pacientes.
Vicentinho Júnior explicou que o projeto atende uma demanda apresentada pela superintendente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Tocantins. “Na última semana fomos procurados pela dona Rosa da Anjo Azul, em que nos relatou que é muito comum os planos de saúde cancelarem as apólices de contratantes com deficiência, deixando-os em situação de vulnerabilidade. Diante disso, essa intervenção é fundamental para garantirmos a todos o acesso a cuidados de saúde adequados, independente da gravidade do caso”, detalhou.
Vista como uma medida crucial para restabelecer o equilíbrio nas relações entre contratantes e operadoras de planos de saúde, especialmente nos momentos mais críticos da vida dos beneficiários, a propositura será analisada pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.