Onze entidades de classe que representam categorias diversas dos servidores públicos estaduais estiveram reunidas na tarde desta quinta-feira, 23, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) para discutir os projetos de lei nº 38 e 40/2014, que estão tramitando na Assembleia Legislativa.
Os projetos de lei nº 38, de 16 de outubro de 2014, e nº 40, de 20 de outubro de 2014, foram encaminhados pelo Executivo para tramitação em regime de urgência na casa de leis e constituem uma verdadeira aberração jurídica, além de serem imorais e desrespeitosos para com a população tocantinense. Por meio deles, o Governo tenta aprovar que os secretários de estado, quando da exoneração do cargo, passem a receber uma indenização mensal de até 100% do subsídio do cargo. A outra medida é um privilégio destinado aos ex-governadores, eleitos direta ou indiretamente. Neste caso específico, o projeto de lei versa sobre medidas de segurança pessoal e determina que uma equipe fique à disposição do ex-governador, formada pelos seguintes servidores públicos: quatro policiais militares, sendo dois oficiais, um ajudante de ordens e um motorista, além de mais três servidores comissionados nomeados em maior nível dentro os de grupo de assessoramento e direção, ou seja, são três DAS-12.
As entidades emitiram uma nota de repúdio sobre a situação. Além de comprovar a inconstitucionalidade das duas leis, através da citação de decisões do STF e de outros tribunais de justiça estaduais pelo Brasil, a nota também faz um apelo aos deputados estaduais para que não aprovem os projetos de lei. Caso sejam aprovados, as entidades classistas prometem ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Tocantins, através das Federações e Centrais Sindicais, tendo em vista que os dois projetos de lei afrontam diretamente a sociedade tocantinense.
Confira na íntegra a nota: NOTA-DE-REPÚDIO.doc