Encerra na próxima quarta-feira, 29, o prazo para os contribuintes negociarem os débitos com o município de Palmas e aproveitar os descontos de até 100% nos juros e multas do Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2021). No caso das dívidas em execução, a Secretaria de Finanças (Sefin) esclarece que o contribuinte deve procurar primeiro uma das unidades do Resolve Palmas ou negociar de forma on-line pelo site https://refis2021.palmas.to.gov.br/, para só depois da dívida quitada ou negociada procurar o Fórum e, em caso de débito protestado, o Cartório de Protesto.
Nas unidades da Avenida JK e em Taquaralto, o atendimento é feito das 8h às 18h. Já o posto do Capim Dourado Shopping funciona das 12h às 21h. O agendamento no Resolve Palmas deve ser feito por telefone por meio dos seguintes números:
Avenida JK: (63) 3212-7763/ 3212-7720/ 3212-7767
Taquaralto: 3212-7662
Capim Dourado: 3212-7256
Dívidas referentes a empréstimo com o Banco do Povo, que estejam judicializadas, a negociação também deve ser feita em uma das unidades do Resolve Palmas. A Prefeitura de Palmas alerta que não será permitido, até 29 de dezembro, renegociar débitos parcelados neste mutirão em andamento.
Passo a passo
Depois de pago o boleto, a baixa no sistema da prefeitura acontece no prazo de 24 horas de um dia útil. Em seguida, o contribuinte deve se dirigir a Procuradoria do Município (PGM), que fica no prédio dos Buritis, para verificar se há custas com honorários. Caso haja, deverá pagar a guia. A verificação também pode ser feita através dos telefones da PGM: 3212-7080/7049 e pelo e-mail: [email protected].
Com a guia paga, a PGM peticiona ao Poder Judiciário a extinção do processo de execução, em caso de quitação da dívida, ou a suspensão da execução para as dívidas parceladas. Após o Fórum ser informado, o contribuinte deverá procurá-lo para verificar se há custas judiciais para quitar.
O diretor da Dívida Ativa e Arrecadação da Sefin, Raimundo Nonato Sales, orienta que o contribuinte, após quitar a dívida com o município, também deve procurar o Cartório de Protesto para saber se a dívida com o município foi enviada para protesto. Se a resposta for positiva, os débitos devem ser quitados.
Refis 2021
Podem ser negociados durante o Refis Palmas 2021 todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021. Entre as dívidas constam Impostos em atrasos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão obrigatória da nota fiscal; multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia; multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos; multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; financiamento do Banco do Povo: parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
De 16 novembro a 03 de dezembro, o mutirão aconteceu no Centro de Convenções Parque do Povo Arnaud Rodrigues. No mesmo espaço o contribuinte tinha atendimento da Secretaria de Finanças, Procuradoria Geral Municipal (PGM), Banco do Povo, Fórum, Controladoria e Cartório de Protesto. Agora, as negociações acontecem nos Resolve Palmas.