O secretário da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sandro Henrique Armando, anunciou nesta quinta-feira (29), durante evento com prefeitos, o programa de recuperação fiscal para pessoas físicas e empresas (Refis).
O Programa tem como finalidade facilitar pagamento de débitos referentes ao ICMS, IPVA e outros tributos. Serão oferecidos descontos que variam de 10% até 95% do valor total dos débitos. Quanto menor a quantidade de parcelas maior o desconto.
Sandro Henrique explicou a importância dos Refis para empresas e pessoas físicas. “Nós aprovamos o refis no Tocantins agora em 8 de julho, a minuta da legislação está pronta, provavelmente no início de agosto, encaminhamos a legislação para assembleia, mas já vamos enviar a Medida Provisória porque enviamos a necessidade, e a implementação do refis deve começar dentro de 30 dias aproximadamente após a publicação da MP”, disse.