O pagamento atende à Medida Provisória (MP) n° 26, do Governo do Estado, que prorrogou até dezembro de 2021 o Art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020.
A Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP-TO) está realizando nesta segunda-feira, 10, e terça-feira, 11, o pagamento das indenizações, do mês de abril, referentes a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
O valor total pago é de R$ 484.561,80, alcançando cerca de 430 servidores da SSP-TO, lotados na Delegacia-Geral da Polícia Civil, Superintendência da Polícia Científica, Superintendência de Inteligência e Estratégia, Corregedoria-Geral de Polícia e Gabinete do Secretário. E atende a Medida Provisória (MP) n° 26, do Governo do Estado, que prorrogou até dezembro de 2021 o Art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020.
Além disso, nas mesmas datas, também serão pagas as indenizações referentes aos meses de março e abril deste ano, em cumprimento à Força-Tarefa “Tolerância Zero”, no valor total de R$ 42.639,19, alcançando cerca de 145 servidores lotados na Delegacia-Geral da Polícia Civil.