O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou o Decreto nº 6.155, que regulamenta o artigo 1º da Lei Estadual 3.483, de 4 de julho de 2019, que trata da implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, realizadas no dia 21 de abril do ano passado. O decreto será publicado no Diário Oficial (DOE), edição desta sexta-feira, 18.
Conforme o Decreto, os efeitos financeiros serão implementados em folha de pagamento em percentuais cumulativos, até sua devida integralização. A implementação será da seguinte forma: 25% em setembro de 2020; 25% em março de 2021; 25% em de setembro de 2021; e 25% em março de 2022.
Ainda conforme o Decreto, tais percentuais poderão ser antecipados a qualquer tempo, mediante avaliação da capacidade orçamentário-financeira do Estado. Decisão essa que cabe ao Chefe do Executivo. Já aos dirigentes máximos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cabe proceder quanto ao estudo de impacto financeiro correspondente ao saldo passivo decorrente dessas promoções para subsidiar projeções de pagamento, também em observância à capacidade orçamentária.
“Com esse Decreto, o Governo do Tocantins regulamenta e registra a forma de implementação e a referência para ser operacionalizado na folha de pagamento, já a partir de outubro, quando quitamos a folha referente ao mês de setembro. Os demais percentuais serão pagos conforme previsto no Decreto podendo serem antecipados conforme a disponibilidade orçamentária”, ressaltou o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto.
O governador Mauro Carlesse destacou que, com o Decreto a Gestão Estadual honra com o compromisso feito com os policiais e bombeiros militares. “Na ocasião, concedemos as promoções, que são legítimas tanto para os nossos policiais militares quanto para os nossos bombeiros, sendo bem transparentes quanto à disponibilidade de orçamento para honrar com esse compromisso. E agora conseguimos regulamentar essa medida, estabelecendo o cronograma de pagamentos, o que é um ponto a ser comemorado, dado o cenário econômico impactado pela pandemia do novo Coronavírus, mas nós conseguimos equilibrar as contas e honrar com nossos compromissos”, finalizou o governador Carlesse.