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    Início » Indenização a militares do Tocantins por serviço extraordinário é aprovado pela AL
    NORTE

    Indenização a militares do Tocantins por serviço extraordinário é aprovado pela AL

    Por Norte do Tocantins18 de junho de 2020
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    Os deputados aprovaram no fim da tarde desta quarta-feira, 17, projeto que trata da indenização por escala extraordinária por serviço prestado por policiais e bombeiros militares. O texto surgiu da MP nº 4/2020, foi anexado a outra proposta semelhante do deputado Olynto Neto (PSDB), e convertido em projeto de lei nas comissões da Casa de Leis.

    Conforme a matéria, o governador do Estado fixará o valor da hora de trabalho extra, e as demais questões ficam a cargo dos comandantes gerais de cada corporação. Também estão vedados os casos de pagamento de indenização aos militares licenciados para tratamento de saúde.

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