A condenação obtida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Penal contra a empresa BRK Ambiental foi confirmada em decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal do Justiça, que negou recurso da concessionária e manteve a sentença de 1ª grau que condenou a empresa pela prática de poluição do rio Lontra, em Araguaína. Na denúncia criminal, o MPTO demonstrou que a BRK Ambiental lançou na água, por vários anos, efluentes de uma estação de tratamento de esgoto fora dos parâmetros exigidos pela legislação ambiental.
O acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal do Justiça foi publicado em dezembro de 2019 e destacou a relevância das provas periciais e testemunhais juntadas pelo MPTO, fixando para a empresa a pena de pagamento da multa correspondente a 400 dias-multa, à base de um salário mínimo vigente à época dos fatos. A BRK Ambiental também foi obrigada a custear, pelo período de três anos e seis meses, o programa despoluição do rio Lontra.
Entenda o caso
O lançamento de efluentes da estação de tratamento Neblina teria contribuído, inclusive, para um episódio de mortandade de peixes no rio Lontra, ocorrido em julho de 2016, nas proximidades do bairro JK, fato que foi apurado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e pelo corpo técnico do MPTO. Na ocasião, a mortandade ocorreu no trecho do rio após o lançamento de efluentes, não havendo registro de peixes mortos no trecho anterior ao empreendimento da empresa.
Anteriormente ao episódio de mortandade dos peixes, no ano de 2012, a Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental (Cipama) foi acionada para averiguar denúncia de derramamento de esgoto pelo sistema da então Saneatins. Ao chegarem ao local, se depararam com a água do rio Lontra suja, com uma coloração escura e um odor desagradável. Seguindo a orientação de populares, os policiais foram até o ponto onde estavam sendo despejados os resíduos líquidos, de cor escura, como se fosse chorume.
Diversos moradores também prestaram depoimento à Justiça, relatando um quadro de odor intensamente desagradável e de água do rio Lontra com coloração estranha nas proximidades da estação de tratamento da empresa.
A ação contra a empresa foi proposta pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Machado Momo em março de 2018. A sentença condenatória foi proferida pelo juiz Francisco Vieira Filho em abril de 2019.