O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu em medida cautelar, suspender a execução do contrato firmado entre a Secretaria da Administração do Estado (Secad) e a Fundação Aroeira para a organização do concurso público da Polícia Civil.
A decisão foi da conselheira Doris de Miranda Coutinho e está publicada no Boletim Oficial dessa segunda-feira, 7.
Na decisão, o TCE recomenda que o governo do Estado não dê prosseguimento à realização do concurso até o julgamento pelo Pleno do tribunal.
O despacho nº 238/2014 determina que a administração deve “abster-se da prática de qualquer ato atinente ao prosseguimento da execução do contrato e pagamento, até o julgamento final do presente feito, sob pena de multa pelo descumprimento”.
“Em que pese ser público e notório o déficit e membro do quadro da Polícia Civil de nosso Estado, o que tem repercutido negativamente em nossa sociedade com o aumento dos índices de criminalidade, penso que mesmo assim não devo deixar que a continuidade da execução do contrato sem a comprovação da notória especialização da instituição contratada possa acarretar dúvidas sobre um certame de tamanha importância e complexidade”, afirmou Doris Coutinho em sua decisão.
No despacho, a conselheira Doris de Miranda Coutinho determina a notificação do secretário da Administração do Estado (Secad), Lúcio Mascarenhas, e ao Secretaria da Segurança Pública (SSP), José Eliú Jurubeba, para que comprovem em cinco dias a suspensão do contrato e, em um prazo de 15 dias, apresentem esclarecimentos, justificativas ou defesa.
A assessoria da Fundação Aroeira informou que não foi notificada da decisão e que irá apresentar, assim que solicitada, toda documentação necessária. A Secretaria de Segurança Pública e da Administração informaram que não foram notificadas da decisão.
A Fundação Aroeira foi contratada pela Secad sem a realização de licitação. O TCE não considerou como suficiente a documentação de capacidade técnica da Fundação Aroeira para a realização do concurso.
O Ministério Público Estadual já havia entrado, no dia 3 de abril, com ação civil pública contra o Estado e contra a Fundação Aroeira, pedindo a anulação dos atos referentes ao concurso da Polícia Civil.
Com a decisão de suspensão cautelar, fica suspenso o concurso, cujo prazo de inscrições se encerraria amanhã.
O concurso oferece 515 vagas para delegado e vários cargos do quadro da Polícia Civil do Tocantins.
Confira na íntegra a decisão: TCE-suspende-certame-da-PC.pdf