Visando maior transparência e efetivo controle de gastos das verbas referentes à Cota de Despesas de Atividade Parlamentar – CODAP, a Câmara Municipal de Palmas retoma as licitações para contratação dos prestadores de serviço. O primeiro certame para este fim já ocorreu, inclusive, quando a Casa Legislativa licitou a locação de veículos, que são utilizados por cada um parlamentares, bem como por outros servidores em atividades administrativas.
Já o segundo processo licitatório, tem valor estimado de R$1.211.277,97 e servirá para contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota e administração de abastecimento de veículos, por meio de sistema eletrônico. O certame ocorrerá na modalidade Pregão Presencial no dia 27/09/2019. O edital deve ser publicado nos Diários Oficiais, do Estado e do Município, como também em jornal de grande circulação na sexta-feira, 13.
A contratação visa garantir o abastecimento da frota de veículos próprios e locados para os 19 gabinetes de vereadores, em caráter contínuo e ininterrupto, a fim de que as atividades desempenhadas pelos parlamentares e a administração não sofram paralisação. O valor estimado da licitação está de acordo com o estabelecido na Resolução 196/2018, que institui e disciplina a CODAP, como também, o levantamento de gastos mensais da frota.
Após a licitação, o método de abastecimento será mediante cartão eletrônico e proporcionará maior agilidade e controle operacional. Isto possibilita a melhoria da qualidade dos serviços e supre as deficiências identificadas pelos órgãos de controle interno e externo, uma vez que no método de abastecimento utilizado atualmente, cada um dos parlamentares usa parte do seu recurso da CODAP para realizar o abastecimento necessário para suas atividades legislativas.
A licitação, na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços, do tipo Menor Preço, será realizada às 9h do dia 27/09/2019. O edital com todos os detalhes deve ser publicado na sexta-feira, 13, e estará disponível no site da Câmara Municipal. Outras informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, cujo telefone é 63.3218.4626.
Cumpre esclarecer, ainda, que os procedimentos licitatórios que têm por finalidade a contratação de outras empresas especializadas – quer seja em serviços gráficos, quer seja para mídias ou publicidades – seguirão ritos próprios, em conformidade com a Lei 12.232/2010. Todavia, é necessário enfatizar que os processos já estão em avançado estágio de tramitação, devendo os editais serem publicados brevemente.