Um projeto de lei de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL), que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas em todo o Estado do Tocantins, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo o texto, considera-se inativa a conta não movimentada há pelo menos 120 dias. Além disso, caberá à instituição bancária identificar se o cliente tem interesse em mantê-la ou encerrá-la.
Segundo a deputada, é comum as pessoas serem surpreendidas por débitos com os bancos, mesmo sem terem vínculos com essas instituições. “Ocorre que muitas pessoas abrem conta em determinados bancos indicados por empresas ou até pelo serviço público; e ao se desligarem, por falta de informações, imaginam que o vínculo foi encerrado, assim como a suspensão de cobranças e tarifas bancárias”, justifica a Vanda.
Para a parlamentar, a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas é um ato abusivo, já que não há mais prestação de serviços da instituição bancária. “O que propomos visa a assegurar os direitos básicos do cliente”, afirma a deputada.