Os maiores de 80 anos têm prioridade especial sobre os demais idosos, de acordo com a lei 13.466/2017, que alterou o Estatuto do Idoso e estabelece que as pessoas com mais de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência.
Por não disponibilizar senha específica para este atendimento, o Procon Tocantins autuou a BRK Ambiental nessa terça-feira, 9, em Palmas, após denúncia de um consumidor. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explicou que o Estatuto do Idoso considera idosas, pessoas a partir de 60 anos.
“A garantia da prioridade compreende no atendimento preferencial imediato e individualizado, seja junto aos órgãos públicos, privados prestadores de serviços à população. E no caso de idoso com mais de 80 anos, é prioridade da prioridade”, explica Viana.
Denuncie
Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no site.
Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.
O que diz a lei 13.466/2017
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.