Em dezembro de 2018, os doze desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) receberam juntos R$ 2,7 milhões de rendimentos brutos, que saíram de um caixa de R$ 556,6 milhões, orçamento da Corte para o ano passado. Desse total, 80% – ou R$ 447,3 milhões – foram destinados à folha de pessoal e encargos sociais.
O rendimento dos magistrados do Tribunal é composto pelo subsídio de R$ 30.471,11, indenizações (auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia, ajuda de custo) e direitos eventuais (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, substituição, gratificações por exercício cumulativo e/ou encargo curso/concurso, pagamento retroativo). Do total, são descontados a previdência pública, Imposto de Renda, descontos diversos e retenção por teto constitucional.
A Corte do Tocantins informou que ‘cumpre rigorosamente o estabelecido pelo teto constitucional no tocante a gastos com pessoal’. “Cabe esclarecer que os rendimentos de magistrados e servidores são compostos por valores de natureza remuneratória e de natureza indenizatória, sendo que esta última não é considerada no cálculo do teto, como deixa claro o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição”, afirmou.
O Tocantins tem cerca de 1,55 milhão de habitantes. O orçamento para 2019 ainda não foi votado pela Assembleia Legislativo.
Os rendimentos dos magistrados do Tribunal do Tocantins em dezembro do ano passado variaram de R$ 118 mil a R$ 285 mil. Até quem não está na ativa foi bem. O desembargador Amado Cilton Rosa, ‘sem lotação provisoriamente’ e alvo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu R$ 251.995,60 brutos (R$ 30.471,11 de subsídios, R$ 215.946,76 de direitos eventuais e R$ 5.577,73 de indenizações).
Ao longo de 2018, os subsídios dos desembargadores tocantinenses variaram entre R$ 43.666,61 e R$ 100.448,83. O teto salarial constitucional era, então, de R$ 33,7 mil. Em teoria, nenhum servidor público poderia ganhar mais que o teto de vencimentos, que é o contracheque dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A mais alta Corte do País emprega 1.783 funcionários (11 ministros, servidores e juízes). O orçamento da Corte máxima para 2018 foi de R$ 714 milhões. A despesa com pessoal foi estimada em R$ 405 milhões (R$ 261 milhões com pessoal ativo e R$ 144 milhões com inativos e pensionistas).
O Tribunal do Tocantins supera de longe os quadros do Supremo. A Corte estadual tem 2.108 funcionários. Além dos 12 desembargadores, conta com 117 juízes de 1.ª entrância, 2.ª entrância, 3.ª entrância e substitutos. Ainda, 12 aposentados, 993 funcionários estatutários e 437 nomeados em comissão, ou quase um quinto do efetivo global.
Entre 2011 e 2018, o orçamento do Tribunal de Justiça do Tocantins saltou de R$ 300 milhões para R$ 555 milhões, no ano passado. A fatia reservada a pagamento de pessoal variou entre 75% e 102%.
O orçamento de 2015 previa um gasto de R$ 343,2 milhões com os funcionários do Tribunal. Os valores foram alterados e chegaram a R$ 407,1 milhões, ultrapassando o valor de R$ 397,9 milhões do orçamento total.
Os rendimentos elevados na Corte do Tocantins não se restringem aos magistrados. Um analista judiciário, em dezembro do ano passado, levou R$ 117 mil de salário bruto. Ao subsídio base de R$ 19,7 mil foram somadas indenizações de R$ 1,2 mil e vantagens eventuais de R$ 96,6 mil.
Dezenas de outros analistas tiveram salários entre R$ 23 mil e R$ 84 mil. O analista judiciário pode atuar na parte administrativa do Tribunal, conferindo e redigindo documentos, cuidando de contratos, como também no setor de planejamento e de pareceres.
No mesmo mês, 32 funcionários no cargo de contador-distribuidor receberam salários que variaram entre R$ 23 mil e R$ 56 mil. O salário bruto anual de um contador-distribuidor alcançou R$ 331.932,65, uma média de R$ 27,5 mil mensais.
Os salários de 113 servidores em cargos de escrivão judicial ficaram entre R$ 25 mil e R$ 63 mil. Uma escrivã recebeu, em salário bruto, R$ 417 mil em 2018. Uma média de R$ 34,7 mil mensais.
Os vencimentos de um oficial de Justiça avaliador chegaram a R$ 395.275,67 ao longo do ano, média mensal de R$ 32,9 mil.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça do Tocantins informa que cumpre rigorosamente o estabelecido pelo teto constitucional no tocante a gastos com pessoal, entretanto, cabe esclarecer que os rendimentos de magistrados e servidores são compostos por valores de natureza remuneratória e de natureza indenizatória, sendo que esta última não é considerada no cálculo do teto, como deixa claro o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Também obedecendo com o mesmo rigor ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TJTO ressalta que gasta menos de 6% do seu orçamento com pessoal.