A comissão especial que analisa a Medida Provisória 636/13 realizou na tarde de ontem, 18, reunião de audiência pública para discutir o texto que permite ao assentado da Reforma Agrária quitar débitos assumidos para construção e reforma de habitações rurais em condições de pagamento semelhante às atuais regras instituídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Minha Casa, Minha Vida.
Com a presença de representantes de vários órgãos do Poder Executivo e de entidades ligados aos assentados, a audiência pública foi presidida pelo deputado federal Júnior Coimbra (PMDB), que considerou bastante positivo o debate.
Segundo os representantes do governo federal, o PNHR tem o objetivo de conceder subsídios, com recursos do Orçamento da União, a agricultores familiares, trabalhadores rurais, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais com renda bruta anual de até R$ 60 mil.
Conforme explicações dos debatedores, para o enquadramento nas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural será considerado o valor contratado, atualizado à taxa de 0,5% ao ano desde a data da concessão até a data da formalização.
Também foram discutidos na reunião os outros pontos da MP 636 que concede também o perdão das dívidas referentes a operações contratadas entre 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2004 por meio de Cédulas de Produto Rural – CPR, no âmbito de aquisição de alimentos e a extinção do Fundo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA).
Para o presidente da Comissão Especial, deputado Júnior Coimbra, a medida provisória faz justiça ao igualar os mesmos percentuais de encargos do Programa Minha Casa, Minha Vida urbano para o Minha Casa, Minha Vida rural. “Os assentados pagaram taxas bem superiores às pagas pelos mutuários da zona urbana”.
(ascom)