O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressaram no ano passado com dois Mandados de Segurança para garantir as progressões dos seus filiados que concluíram o estágio probatório e o Tribunal de Justiça julgou favorável. O SISEPE-TO dará início a fase de execução para garantir que o governo do Estado cumpra a decisão do Judiciário e implemente a progressão na folha de pagamento.
Esses Mandados de Segurança tem como base os atos da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Meio Ambiente (CGEMA) nº 001, de 14 de junho de 2017; e da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Extensão Rural (CGEFER) nº 001, de 14 de junho de 2017.
O SISEPE-TO também ingressou com o Mandado de Segurança para garantir as progressões do Quadro Geral, os atos n° 002 e 003 da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG) de 30 de junho de 2016, que também recebeu decisão favorável do Tribunal de Justiça.
“Temos discutido esses pagamentos com o governo, mas também não podemos deixar o servidor sem respaldo jurídico e conseguimos garantir o reconhecimento do seu direito na Justiça. E isso é uma grande vitória. E agora vamos prosseguir para que os filiados possam receber o mais rápido possível essas progressões”, frisou o presidente em exercício do SISEPE-TO, Milton Rocha.
Confira a relação dos atos que serviu de base para os Mandados de Segurança, o SISEPE-TO orienta que se o seu nome está na relação, que procure o sindicato.
DIÁRIOS EM ANEXO:
Ruraltins – Ato nº 001, de 14 de junho de 2017 – páginas 7 e 8 do Diário Oficial do Estado nº 4.892
Naturatins – Ato nº 001, de 14 de junho de 2017 – páginas 5 e 6 do Diário Oficial do Estado nº 4.892
Quadro Geral – Ato nº 002, de 30 de junho de 2016 – página 13 do diário Oficial do Estado nº 4.658
Quadro Geral – Ato nº 003, de 30 de junho de 2016 – página 13 e 14 do diário Oficial do Estado nº 4.658