O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça requerendo a implementação das progressões horizontal e vertical aos servidores do Quadro Geral, que foram declarados aptos nos atos publicados no Diário Oficial n° 5.161, de 24 de julho de 2018. A medida judicial busca garantir o direito desses servidores ao pagamento das progressões que foram publicadas pela a Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral, referente aos anos de 2008 a 2017.
O SISEPE-TO vinha buscando negociar com o governo do Estado o cumprimento do pagamento das progressões dos seus sindicalizados, mas em razão da demora nas implementações foi necessário ingressar com a ação na última quinta-feira, dia 6. O sindicato quer garantir com a ação que o governo implemente as progressões em folha de pagamento, buscando evitar maiores prejuízos aos servidores públicos sindicalizados.
Em razão da discussão se o governo poderia ou não conceder as progressões em período eleitoral, o SISEPE-TO ressalta novamente que a evolução funcional – progressão – não é benefício e sim um direito previsto em leis e o não cumprimento gera uma situação de improbidade administrativa ao gestor público. “Estamos falando de um direito que está atrasado desde 2008 para parte dos servidores e que se trata de uma verba salarial de caráter alimentar, com previsão legal”, destaca o presidente do SISSEPE, Milton Rocha.
O SISEPE-TO ingressará nos próximos dias com outras demandas judiciais referente as progressões dos quadros de Extensão Rural, do Ruraltins, e do Meio Ambiente, do Naturatins