Após nova intervenção do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 25, que o Estado do Tocantins informe, no prazo de cinco dias, as providências administrativas adotadas para a realização de procedimentos cirúrgicos em pacientes internados no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A decisão foi proferida no bojo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no ano de 2015. Na época, 20 pacientes internados aguardavam pela cirurgia e foram atendidos por força de uma liminar.
Diante da demanda reprimida, a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, voltou a se manifestar na referida ação em benefício de outros 15 pacientes internados na unidade hospitalar, um deles aguarda pelo procedimento há três meses. “As cirurgias não estão sendo realizadas em virtude de falta de vagas em UTI e pela ausência de alguns insumos básicos”, disse a Promotora no novo pedido.
Ficou determinado, na decisão, que o não cumprimento do prazo resultará na imposição de multa diária pessoal ao Secretário Estadual da Saúde, no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções legais, de natureza civil e criminal, uma vez que ele é o responsável pela execução da política de saúde e, por consequência, no cumprimento de ordem judicial vinculada à pasta respectiva.