Entre os projetos aprovados nesta quarta-feira, dia 4, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o que modifica a idade máxima de 35 anos nos editais de concurso para ingresso na carreira da Polícia Militar do Tocantins retornou à pauta da Comissão.
Esta é a segunda vez que o projeto é reapresentado. Atualmente, só pessoas com até 30 anos de idade podem participar da seleção por meio de concurso público. A proposta deve ser colocada em votação na próxima reunião da Comissão de Finanças, Administração e Controle.
Reapresentado pelo deputado Elenil da Penha (MDB), o projeto que dispõe sobre a mudança na idade máxima de 35 anos para ingresso na carreira da Polícia Militar foi aprovado em 2016 nesta Casa de Leis, mas vetado pelo Governo do Estado. Para o autor, a proposta atende à solicitação de jovens acima de 30 anos que não podem se inscrever em concurso da PM e ampliar as oportunidades.
Outras matérias aprovadas na CCJ são de autoria dos parlamentares Jorge Frederico (PSC) e Olyntho Neto (PSDB). As propostas tratam da isenção de ICMS nas contas de água e energia das residências habitadas por alunos da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e da proibição da cobrança de IPVA após a comunicação de venda de veículo.